HC 693659 - DECISAO

HC 693659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer os termos da sentença condenatória de primeiro grau porque o Tribunal a quo afastou o redutor do art. 33, § 4º, sem demonstração concreta de dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização, sendo a quantidade de droga apreendida, isoladamente e diante da primariedade e bons antecedentes, insuficiente para afastar o benefício legal.

Parties
Paciente: DÉBORA MESSIAS FLAUSINO; Impetrante: impetrante; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DÉBORA MESSIAS FLAUSINO

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicialmente mais brando
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer os termos da sentença condenatória de primeiro grau porque o Tribunal a quo afastou o redutor do art. 33, § 4º, sem demonstração concreta de dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização, sendo a quantidade de droga apreendida, isoladamente e diante da primariedade e bons antecedentes, insuficiente para afastar o benefício legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença condenatória prolatada pelo juízo de primeiro grau
  • Intimem-se