HC 688842 - ACORDAO

HC 688842 - ACORDAO

Incidindo a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar e inexistindo flagrante ilegalidade na decisão de origem, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade excepcional de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação suficiente da decisão de origem impede revisão em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar e inexistindo flagrante ilegalidade na decisão de origem, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus