HC 592293 - ACORDAO

HC 592293 - ACORDAO

Os embargos de declaração, por terem pedido de natureza infringente e serem tempestivos, foram recebidos como agravo regimental com fundamento na fungibilidade; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída demonstrando o exame do pleito de extinção da punibilidade pelo Tribunal local; mantida a tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção nos termos do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; por essas razões o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Porte De Arma Branca, Extinção Da Punibilidade, Intervenção Mínima, Legalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por fungibilidade
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Tipicidade da conduta de porte de arma branca como contravenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem pedido de natureza infringente e serem tempestivos, foram recebidos como agravo regimental com fundamento na fungibilidade; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída demonstrando o exame do pleito de extinção da punibilidade pelo Tribunal local; mantida a tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção nos termos do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; por essas razões o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental