HC 695501 - DECISAO

HC 695501 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia, e porque a insurgência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO SERRANO JUNIOR; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por aplicação da Súmula 691 e por risco de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO SERRANO JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)
  3. 3 necessidade de apreciação da insurgência pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia, e porque a insurgência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por aplicação da Súmula 691 e por risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.