HC 687857 - ACORDAO

HC 687857 - ACORDAO

Não havendo prova pré-constituída idônea de que a presença da agravante é imprescindível para os cuidados do irmão portador de deficiência, não se pode conceder a substituição da prisão preventiva por domiciliar via habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: FABIOLA DOS SANTOS ANICÉSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Dilação Probatória Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIOLA DOS SANTOS ANICÉSIO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Imprescindibilidade para cuidados de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída idônea de que a presença da agravante é imprescindível para os cuidados do irmão portador de deficiência, não se pode conceder a substituição da prisão preventiva por domiciliar via habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.