HC 682962 - DECISAO

HC 682962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base em elementos de prova (quantidade de droga e apreensão de rádio transmissor), concluiu pela existência de estabilidade e permanência na associação ao Comando Vermelho, caracterizando associação para o tráfico e afastando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006; não se identificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: Douglas Vieira Soares da Costa; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Pena Base

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Parties

Douglas Vieira Soares da Costa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos em sede de habeas corpus
  2. 2 Existência de associação estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (redução de pena para traficante ocasional)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base em elementos de prova (quantidade de droga e apreensão de rádio transmissor), concluiu pela existência de estabilidade e permanência na associação ao Comando Vermelho, caracterizando associação para o tráfico e afastando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006; não se identificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.