HC 693583 - DECISAO

HC 693583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para o recebimento da denúncia e a existência de elementos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração delitiva); além disso, pedido idêntico já fora decidido em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ADELEUSO GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADELEUSO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão cautelar versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de reexame do substrato fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para o recebimento da denúncia e a existência de elementos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração delitiva); além disso, pedido idêntico já fora decidido em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.