HC 694381 - DECISAO

HC 694381 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária e não estando configurada ilegalidade flagrante que prescindisse de análise probatória, o habeas corpus não conheceu-se e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: PAULO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

PAULO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade manifesta e independente de análise probatória
  3. 3 Requisito subjetivo para progressão de regime por faltas disciplinares (fugas)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária e não estando configurada ilegalidade flagrante que prescindisse de análise probatória, o habeas corpus não conheceu-se e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.