HC 673088 - ACORDAO

HC 673088 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se também que a prisão preventiva estava fundamentada em maus antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON DALLAQUA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Direito De Recorrer Em Liberdade, Semi Imputabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Direito De Recorrer Em Liberdade Semi Imputabilidade Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ANDERSON DALLAQUA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 Impossibilidade de alterar conclusões do Tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se também que a prisão preventiva estava fundamentada em maus antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.