HC 608855 - DECISAO

HC 608855 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau já concedeu liberdade provisória ao Paciente e fixou medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não subsiste o objeto do pedido, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDGAR PACHECO ANTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

EDGAR PACHECO ANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação da Defesa)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa (alegação da Defesa)
  3. 3 Relevância da pandemia de Covid-19 como fator para soltura (alegação da Defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau já concedeu liberdade provisória ao Paciente e fixou medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não subsiste o objeto do pedido, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se