HC 695626 - DECISAO

HC 695626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita, bem como por ausência de prévio debate da matéria pelo Tribunal estadual e existência de recurso especial pendente, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a análise de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal (inadequação da via eleita)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trâmites Recursais, Crime Previsto No Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trâmites Recursais Crime Previsto No Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (uso do habeas corpus)
  2. 2 Exaurimento das instâncias
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita, bem como por ausência de prévio debate da matéria pelo Tribunal estadual e existência de recurso especial pendente, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a análise de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal (inadequação da via eleita)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.