HC 639683 - ACORDAO

HC 639683 - ACORDAO

Por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, concluindo que a premeditação, evidenciada pela divisão de tarefas entre os acusados, encontra-se incluída nas circunstâncias do crime, razão pela qual a culpabilidade foi corretamente negativada e o redimensionamento da pena (aumento de 1/6 e manutenção do aumento na terceira fase por concurso de agentes e emprego de arma) foi adequado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Rafael Márcio Junkes; Interessado (processo Conexo): Luciano Pereira dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo Da Pena Base, Premeditação, Circunstâncias Do Crime, Concurso De Agentes, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Base Premeditação Circunstâncias Do Crime Concurso De Agentes Roubo Circunstanciado

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Rafael Márcio Junkes

Paciente

Luciano Pereira dos Santos Junior

Interessado (processo Conexo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no cálculo da pena-base
  2. 2 Afastamento da vetorial da culpabilidade
  3. 3 Incidência da premeditação e sua relação com as circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, concluindo que a premeditação, evidenciada pela divisão de tarefas entre os acusados, encontra-se incluída nas circunstâncias do crime, razão pela qual a culpabilidade foi corretamente negativada e o redimensionamento da pena (aumento de 1/6 e manutenção do aumento na terceira fase por concurso de agentes e emprego de arma) foi adequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e redimensionou a pena.