HC 685929 - DECISAO

HC 685929 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, vez que o Tribunal de origem concedeu prisão domiciliar à paciente, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ROZANA DE ANDRADE BAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ROZANA DE ANDRADE BAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem e consequente perda superveniente de objeto
  3. 3 Inadequação da via mandamental para discussão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, vez que o Tribunal de origem concedeu prisão domiciliar à paciente, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.