HC 656162 - ACORDAO

HC 656162 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: José Joaquim Viana Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Joaquim Viana Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal do art. 932, III, do CPC/2015 (falha na dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal no caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.