HC 653910 - ACORDAO

HC 653910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa repetiu as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e autoria e a inexistência de identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP, não se demonstrando hipótese de trancamento da ação penal de plano.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME LUIZ FRANCISCO; Corré: Nádia; Corré: Osmair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Estelionato, Justa Causa, Art. 580 Do CPP, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Estelionato Justa Causa Art. 580 Do CPP Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

Agravante/paciente

Nádia

Corré

Osmair

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa repetiu as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e autoria e a inexistência de identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP, não se demonstrando hipótese de trancamento da ação penal de plano.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.