RHC 132692 - DECISAO

RHC 132692 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi do homicídio qualificado, indícios de autoria e materialidade, histórico de processo por tentativa de homicídio e cumprimento do mandado apenas após aproximadamente cinco anos), demonstrando risco ao meio social e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, a instrução criminal está encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ELCIO VIRGINIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELCIO VIRGINIO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar após a instrução criminal
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi do homicídio qualificado, indícios de autoria e materialidade, histórico de processo por tentativa de homicídio e cumprimento do mandado apenas após aproximadamente cinco anos), demonstrando risco ao meio social e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, a instrução criminal está encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.