HC 692808 - DECISAO

HC 692808 - DECISAO

Dada a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (8,5 g de maconha e 73 g de cocaína) e a condição de primariedade da paciente, tais circunstâncias, por si sós, não demonstraram o periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva; portanto, a custódia cautelar foi considerada desprovida de fundamentação concreta suficiente e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com imposições e possibilidade de aplicação de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: JENNEFER TEIXEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (meritória)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JENNEFER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do art.312 do CPP e requisitos para prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Dada a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (8,5 g de maconha e 73 g de cocaína) e a condição de primariedade da paciente, tais circunstâncias, por si sós, não demonstraram o periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva; portanto, a custódia cautelar foi considerada desprovida de fundamentação concreta suficiente e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com imposições e possibilidade de aplicação de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas...