RHC 147263 - ACORDAO

RHC 147263 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do acusado e a gravidade do delito: apreensão de 991,67 g de crack e de R$ 31.175,00 próximos à droga, reincidência e maus antecedentes, o que evidenciou risco ao meio social e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes e o réu permaneceu preso durante a instrução, impedindo o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do acusado e a gravidade do delito: apreensão de 991,67 g de crack e de R$ 31.175,00 próximos à droga, reincidência e maus antecedentes, o que evidenciou risco ao meio social e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes e o réu permaneceu preso durante a instrução, impedindo o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao recurso em habeas corpus