HC 680516 - ACORDAO

HC 680516 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea — especialmente a apreensão de 177,01g de cocaína e a reiteração delitiva do acusado —, não se detectando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige maiores informações e não evidencia, de pronto, ilegalidade capaz de justificar a liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea — especialmente a apreensão de 177,01g de cocaína e a reiteração delitiva do acusado —, não se detectando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige maiores informações e não evidencia, de pronto, ilegalidade capaz de justificar a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado
  • Nego provimento ao agravo regimental