HC 585547 - DECISAO

HC 585547 - DECISAO

Constatado trânsito em julgado da sentença condenatória e a consequente conversão da segregação cautelar em execução definitiva da pena, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida ou julgada favoravelmente.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em execução definitiva da pena
  3. 3 Perda de objeto do writ pela superveniência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado trânsito em julgado da sentença condenatória e a consequente conversão da segregação cautelar em execução definitiva da pena, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida ou julgada favoravelmente.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.