HC 662641 - ACORDAO

HC 662641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que denegou o habeas corpus porque a defesa, regularmente intimada para apresentar resposta à acusação e contrarrazões, deixou os prazos transcorrem in albis; a adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir não implica nulidade quando o órgão julgador expõe fundamentação própria.

Parties
Agravante: João Valbeci Alves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Parecer Do Ministério Público Adotado Como Razões De Decidir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Parecer Do Ministério Público Adotado Como Razões De Decidir

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Parties

João Valbeci Alves Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da inércia da defesa técnica
  3. 3 Intimação para apresentação da resposta à acusação e contrarrazões que transcorrem in albis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que denegou o habeas corpus porque a defesa, regularmente intimada para apresentar resposta à acusação e contrarrazões, deixou os prazos transcorrem in albis; a adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir não implica nulidade quando o órgão julgador expõe fundamentação própria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus