HC 660204 - ACORDAO

HC 660204 - ACORDAO

A impetração atacou decisão motivada que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus, estando a questão submetida ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do writ salvo em caso de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Liminar, Supressão De Instância, Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência Para Estabelecimento Penitenciário Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Liminar Supressão De Instância Regime Disciplinar Diferenciado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de aprofundamento do mérito na instância de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração atacou decisão motivada que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus, estando a questão submetida ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do writ salvo em caso de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada