HC 694486 - DECISAO

HC 694486 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 576 tijolos de maconha, peso superior a meia tonelada, e reiteração delitiva/antecedente de prisão por contrabando), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva antes da dosimetria da pena
  3. 3 Suficiência de fundamentos concretos (quantidade de droga e reiteração delitiva) para decretar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 576 tijolos de maconha, peso superior a meia tonelada, e reiteração delitiva/antecedente de prisão por contrabando), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.