HC 693187 - DECISAO

HC 693187 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetrante não acostou a íntegra da decisão de conversão da prisão em preventiva, peça essencial para verificar a existência de constrangimento ilegal, impedindo o conhecimento/apreciação do pedido.

Parties
Impetrante: a impetrante; Pacientes: os pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída

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Parties

a impetrante

Impetrante

os pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na decisão de prisão
  3. 3 Inexistência dos requisitos para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetrante não acostou a íntegra da decisão de conversão da prisão em preventiva, peça essencial para verificar a existência de constrangimento ilegal, impedindo o conhecimento/apreciação do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.