HC 680774 - DECISAO

HC 680774 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a dosimetria e o regime foram fundamentados em dados concretos: apreensão de 6,9 kg de cocaína e 345 kg de maconha e indícios de dedicação dos pacientes ao tráfico, circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial fechado; além disso, o reexame de fatos é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Aristides Correa; Paciente: Renato de Vinícius Baptista Correa; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Aristides Correa

Paciente

Renato de Vinícius Baptista Correa

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (causa especial de redução de pena)
  2. 2 Legalidade da dosimetria e fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a dosimetria e o regime foram fundamentados em dados concretos: apreensão de 6,9 kg de cocaína e 345 kg de maconha e indícios de dedicação dos pacientes ao tráfico, circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial fechado; além disso, o reexame de fatos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.