HC 654034 - ACORDAO

HC 654034 - ACORDAO

Como não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente e o habeas corpus não é meio adequado para desarquivar inquérito policial nem para punir, a via é inadequada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento Do Inquérito Policial, Estelionato, Inadequação Da Via, Cadeia De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Arquivamento Do Inquérito Policial Estelionato Inadequação Da Via Cadeia De Custódia

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Parties

ELSON GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para destrancamento de inquérito policial arquivado
  2. 2 Necessidade de risco à liberdade de locomoção para admissão do habeas corpus
  3. 3 Alegação de ilicitude probatória e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Como não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente e o habeas corpus não é meio adequado para desarquivar inquérito policial nem para punir, a via é inadequada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.