HC 681058 - ACORDAO

HC 681058 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do acusado (relato da vítima, lesões, fotografias, prontuário e antecedentes), e as questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo não puderam ser apreciadas pelo STJ por não terem sido analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se mitiga a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar Do Writ)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta, Periculosidade Do Acusado, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Gravidade Concreta Periculosidade Do Acusado Contemporaneidade Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUIZ DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do acusado (relato da vítima, lesões, fotografias, prontuário e antecedentes), e as questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo não puderam ser apreciadas pelo STJ por não terem sido analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se mitiga a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o decreto de prisão preventiva nos termos da fundamentação de origem