HC 674998 - ACORDAO

HC 674998 - ACORDAO

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu liminar na impetração originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Agravo Regimental Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus quando a liminar foi indeferida por decisão fundamentada
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu liminar na impetração originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus