RHC 151728 - ACORDAO

RHC 151728 - ACORDAO

Por jurisprudência pacífica do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL SABINO DA SILVA; Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Medida Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Medida Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL SABINO DA SILVA

Agravante

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por jurisprudência pacífica do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental