HC 693675 - DECISAO

HC 693675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a documentação essencial, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus Da Prova Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a documentação essencial, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.