HC 683142 - ACORDAO

HC 683142 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 1.007,4 g de maconha e petrechos) e da prévia investigação, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO SOUZA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta (quantidade de droga e instrumentos) como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 1.007,4 g de maconha e petrechos) e da prévia investigação, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido