HC 693712 - DECISAO

HC 693712 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não juntada da cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: OTAVIO EDUARDO DAMAS LINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Inadequação Da Via

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Parties

OTAVIO EDUARDO DAMAS LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não juntada da cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.