HC 694578 - DECISAO

HC 694578 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque não houve nulidade pela ausência de prévia autorização judicial da investigação policial; os fatos não se enquadram como ação controlada nos termos do art. 53 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento aprofundado de questões fático-probatórias; e a manutenção da custódia após condenação se justifica pela ausência de alteração fática que autorize a liberdade.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Investigação Policial, Ação Controlada (art. 53 Lei 11.343/2006), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Investigação Policial Ação Controlada (art. 53 Lei 11.343/2006) Flagrante

Case Brief

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por investigação policial sem prévia autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 53 da Lei 11.343/2006 (ação controlada)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque não houve nulidade pela ausência de prévia autorização judicial da investigação policial; os fatos não se enquadram como ação controlada nos termos do art. 53 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento aprofundado de questões fático-probatórias; e a manutenção da custódia após condenação se justifica pela ausência de alteração fática que autorize a liberdade.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.