HC 684010 - ACORDAO

HC 684010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da tutela de urgência na instância originária esteve fundamentado adequadamente, não havendo, à primeira vista, constrangimento ilegal ou teratologia detectável que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, a análise das alegações deve ser reservada ao colegiado do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar, Direito Ao Silêncio, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 Identificação de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da tutela de urgência na instância originária esteve fundamentado adequadamente, não havendo, à primeira vista, constrangimento ilegal ou teratologia detectável que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF e o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, a análise das alegações deve ser reservada ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.