HC 642648 - ACORDAO

HC 642648 - ACORDAO

Verificada a publicação do acórdão que denegou a ordem no habeas corpus originário, aplica-se a Súmula n. 691 do STF e precedentes da Quinta Turma, de modo que o agravo regimental é prejudicado e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: MATEUS SANTOS CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Exame Criminológico Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS SANTOS CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade de writ impetrado no STJ após julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a publicação do acórdão que denegou a ordem no habeas corpus originário, aplica-se a Súmula n. 691 do STF e precedentes da Quinta Turma, de modo que o agravo regimental é prejudicado e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental