HC 689097 - ACORDAO

HC 689097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade, existia decisão anterior (HC n. 672.467/BA) com trânsito em julgado sobre as mesmas partes, objeto e causa de pedir, não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar o entendimento já adotado, e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o processamento do novo writ por ser mera reiteração.

Parties
Agravante: FERNANDO DE JESUS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE JESUS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade, existia decisão anterior (HC n. 672.467/BA) com trânsito em julgado sobre as mesmas partes, objeto e causa de pedir, não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar o entendimento já adotado, e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o processamento do novo writ por ser mera reiteração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 182-183 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.