RHC 144439 - ACORDAO

RHC 144439 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCIO ROGERIO NUNES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Exame De Admissibilidade Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGERIO NUNES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Exame De Admissibilidade Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do agravo regimental

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.