HC 674610 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte quanto à validade do reconhecimento fotográfico (referência ao AgRg no HC n. 462.030/SP), sendo inadmissível novo conhecimento da matéria, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: MARCIO ROGERIO SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Fotográfico, Indeferimento Liminar, Omissão E Contradição
Case Brief
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Parties
MARCIO ROGERIO SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Habeas corpus como mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte
- 2 Validade do reconhecimento fotográfico como prova
- 3 Indeferimento liminar da petição inicial por manifesta inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte quanto à validade do reconhecimento fotográfico (referência ao AgRg no HC n. 462.030/SP), sendo inadmissível novo conhecimento da matéria, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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