HC 687725 - ACORDAO

HC 687725 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 25/08/2021, após o término do prazo legal de cinco dias corridos (iniciado em 20/08/2021 e encerrado em 24/08/2021), aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e o prazo do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: DARLI TEIXEIRA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Intempestividade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Contagem De Prazos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DARLI TEIXEIRA LAGES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do novo Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos nos processos penais conforme art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 25/08/2021, após o término do prazo legal de cinco dias corridos (iniciado em 20/08/2021 e encerrado em 24/08/2021), aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e o prazo do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.