RHC 153457 - DECISAO

RHC 153457 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado na instância de origem e por ausência de juntada da cópia do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante do modus operandi e da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso por reiteração de pedido
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado impedindo exame
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado na instância de origem e por ausência de juntada da cópia do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante do modus operandi e da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.