HC 696546 - DECISAO

HC 696546 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; a matéria demanda análise do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do writ), havia prova nos autos de atendimento médico e medidas profiláticas na unidade prisional, e o paciente encontra-se em regime semiaberto não alcançado pelo art. 117 LEP, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS OLIVEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco (hiv), Condições Carcerárias, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco (hiv) +2 more

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Parties

VINÍCIUS OLIVEIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com base na pandemia de covid-19
  3. 3 Aplicação da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; a matéria demanda análise do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do writ), havia prova nos autos de atendimento médico e medidas profiláticas na unidade prisional, e o paciente encontra-se em regime semiaberto não alcançado pelo art. 117 LEP, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.