HC 688753 - DECISAO

HC 688753 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto a excesso de prazo, uma vez que eventual dilação foi justificada ou atribuível à defesa, aplicando-se a Súmula 64/STJ, e não houve desídia do Poder Judiciário passível de sanção via writ.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ CESAR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Responsabilidade da defesa por eventual dilação

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto a excesso de prazo, uma vez que eventual dilação foi justificada ou atribuível à defesa, aplicando-se a Súmula 64/STJ, e não houve desídia do Poder Judiciário passível de sanção via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus