HC 679195 - DECISAO

HC 679195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.