HC 679915 - DECISAO

HC 679915 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem verificou a regularidade do flagrante (paciente detido com entorpecentes, requisição de exame de corpo de delito, ausência de relato de agressão em interrogatório na presença de advogado) e a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que supera as alegadas irregularidades, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Audiência De Custódia, Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Audiência De Custódia Inquérito Policial +2 more

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Parties

LEONARDO SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na homologação do flagrante por ausência de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa pela não atuação da Defensoria Pública?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem verificou a regularidade do flagrante (paciente detido com entorpecentes, requisição de exame de corpo de delito, ausência de relato de agressão em interrogatório na presença de advogado) e a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que supera as alegadas irregularidades, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.