HC 647200 - DECISAO

HC 647200 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o conflito de competência foi solucionado, afastando a alegação de paralisação processual; não houve comprovação de enfermidade grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para prisão domiciliar conforme art. 318 do CPP e a orientação da Corte; ademais, o habeas corpus originário não se mostra adequado quando substitui recurso ordinário, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Maria de Fátima do Espírito Santo; Paciente: Reginaldo Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Prisão Domiciliar, Comorbidade, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Prisão Domiciliar Comorbidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fátima do Espírito Santo

Paciente

Reginaldo Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por incompetência do juízo que decretou a prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por comorbidade e grupo de risco da COVID-19

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o conflito de competência foi solucionado, afastando a alegação de paralisação processual; não houve comprovação de enfermidade grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para prisão domiciliar conforme art. 318 do CPP e a orientação da Corte; ademais, o habeas corpus originário não se mostra adequado quando substitui recurso ordinário, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.