HC 678329 - DECISAO

HC 678329 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinariamente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o decreto de prisão preventiva foi suficientemente motivado pela garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e antecedentes do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS RAFAEL DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Reexame Fático Probatório

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Parties

MATHEUS RAFAEL DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Motivação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinariamente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o decreto de prisão preventiva foi suficientemente motivado pela garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e antecedentes do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se