HC 696511 - DECISAO

HC 696511 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiência de instrução (ausência da cópia do acórdão impugnado), o que impede a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal, em observância à exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão impugnado
  3. 3 Princípio de que habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiência de instrução (ausência da cópia do acórdão impugnado), o que impede a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal, em observância à exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.