HC 586230 - DECISAO

HC 586230 - DECISAO

Por se tratar, à época da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de execução definitiva da pena em razão do trânsito em julgado da condenação, ocorreu a perda do interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MOZART BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Receptação (art. 180 Cp), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Receptação (art. 180 Cp) Medidas Cautelares

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Parties

MOZART BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
  3. 3 Avaliação do risco decorrente da pandemia para impugnação de medidas de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar, à época da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de execução definitiva da pena em razão do trânsito em julgado da condenação, ocorreu a perda do interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.