HC 613214 - DECISAO

HC 613214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n.1.546.583/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando abuso do direito de recorrer e incidindo óbice de coisa julgada; além disso, a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7/STJ, tornando a impetração inadequada para rediscutir o mérito já transitado em julgado.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Recorrida/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesões Corporais, Coisa Julgada, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesões Corporais Coisa Julgada Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj

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Parties

DAVID HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Defesa

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e coisa julgada
  2. 2 Incidência da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n.1.546.583/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando abuso do direito de recorrer e incidindo óbice de coisa julgada; além disso, a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7/STJ, tornando a impetração inadequada para rediscutir o mérito já transitado em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.