HC 696687 - DECISAO

HC 696687 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída, constando apenas a petição inicial, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Armas De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente dos autos
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída, constando apenas a petição inicial, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se